# O projeto muda a lei que regulamenta os serviços de cartório (notariais e de registro), a Lei nº 8.935/1994.

- Projeto: PL 3453/2024
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 28 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2456613/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2472842

## Resumo

O projeto muda a lei que regulamenta os serviços de cartório (notariais e de registro), a Lei nº 8.935/1994. A mudança inclui a responsabilidade administrativa de notários e registradores. A ementa não detalha quais regras ou punições seriam previstas.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de cartórios, que podem ser vistos como tema de organização administrativa ou de regras jurídicas, e a ementa não permite escolher com certeza.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 8.935/1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro
- Inclui a responsabilidade administrativa de notários e registradores
- A ementa não detalha o conteúdo das novas regras

## Votações

- 28 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.