# O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa).

- Projeto: PL 3758/2024
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 21 de agosto de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2459484/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2480281

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 13.240/2015 para criar novas situações em que imóveis sem uso do Fundo do Regime Geral de Previdência Social podem ser destinados sem cobrança (de forma não onerosa). Esses imóveis são geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015
- Inclui novas hipóteses de destinação não onerosa, ou seja, sem cobrança
- Trata de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
- Os imóveis são geridos pela Secretaria do Patrimônio da União

## Votações

- 21 de agosto de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.758, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.