# O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

- Projeto: PL 3800/2024
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 19 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2459991/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2481358

## Resumo

O projeto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para criar o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A ementa não detalha como o sistema vai funcionar.

## Pontos principais

- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
- Institui o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
- A ementa não explica o funcionamento do sistema

## Votações

- 19 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.800, de 2024.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.