# O projeto muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial.

- Projeto: PL 3821/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 19 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2461213/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2482757

## Resumo

O projeto muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial. Também prevê pena maior em casos de crimes contra mulheres e contra candidaturas durante o período eleitoral.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal e a Lei das Eleições
- Cria o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial
- Aumenta a pena em casos de crimes contra mulheres
- Aumenta a pena em casos de crimes contra candidaturas no período eleitoral

## Votações

- 19 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.