# O projeto muda a Lei nº 13.316, de 2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

- Projeto: PL 3879/2024
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 3 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2462004/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2484078

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 13.316, de 2016, que trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. A ementa não detalha quais pontos da lei serão alterados.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
- Trata das carreiras dos servidores do Ministério Público da União
- Abrange também os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público
- A ementa não informa quais mudanças específicas são feitas

## Votações

- 3 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.879, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.