# O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, listadas no art. 7º da lei.

- Projeto: PL 3880/2024
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 18 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2462009/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2484097

## Resumo

O projeto muda a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, listadas no art. 7º da lei. A ementa não explica o que o texto entende por violência vicária.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Inclui a violência vicária nas definições de violência doméstica e familiar contra a mulher
- A mudança é no art. 7º da lei

## Votações

- 18 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.