# O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para tratar da proibição de importação de resíduos sólidos, ou seja, de lixo e materiais descartados…

- Projeto: PL 3944/2024
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 28 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2462452/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2485085

## Resumo

O projeto muda a lei que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) para tratar da proibição de importação de resíduos sólidos, ou seja, de lixo e materiais descartados vindos de outros países. A ementa não detalha as regras nem as exceções.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Trata da proibição de importação de resíduos sólidos
- A ementa não detalha regras, exceções ou penalidades

## Votações

- 28 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.944, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.