# O projeto trata da união entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado que age em vários países e da punição de certos crimes.

- Projeto: PL 4120/2024
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 12 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2465140/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2498992

## Resumo

O projeto trata da união entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado que age em vários países e da punição de certos crimes. Prevê medidas para dar segurança jurídica a operações de segurança e inteligência e a agentes públicos. Também cria novos crimes e muda a Lei 12.850/2013 e o Código Penal.

## Pontos principais

- Trata da associação entre entes federados contra o crime organizado transnacional
- Estabelece medidas de segurança jurídica para operações de segurança e inteligência
- Cria novos crimes (tipifica crimes)
- Altera a Lei nº 12.850/2013 e o Decreto-lei nº 2.848/1940

## Votações

- 12 de dezembro de 2024: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 280 sim, 78 não. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

## Como cada deputado votou (12 de dezembro de 2024)

### Sim (280)

[Acácio Favacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204379/) (MDB); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (REPUBLICANOS); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Afonso Hamm](https://votodeverdade.com.br/deputado/136811/) (PP); [Afonso Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/178835/) (PDT); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alex Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204571/) (REPUBLICANOS); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (MDB); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Altineu Côrtes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178937/) (PL); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (REPUBLICANOS); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Puppio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220577/) (MDB); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (PSDB); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Zambelli](https://votodeverdade.com.br/deputado/204507/) (PL); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Carmen Zanotto](https://votodeverdade.com.br/deputado/164360/) (CIDADANIA); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (MDB); [Cobalchini](https://votodeverdade.com.br/deputado/98148/) (MDB); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Covatti Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178963/) (PP); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PSDB); [Dal Barreto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220692/) (UNIÃO); [Damião Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/74467/) (UNIÃO); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204367/) (PL); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (UNIÃO); [Danilo Forte](https://votodeverdade.com.br/deputado/62881/) (UNIÃO); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (UNIÃO); [Dayany Bittencourt](https://votodeverdade.com.br/deputado/220659/) (UNIÃO); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (MDB); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado Ramagem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220619/) (PL); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (PP); [Detinha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220689/) (PL); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dimas Fabiano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160599/) (PP); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Douglas Viegas](https://votodeverdade.com.br/deputado/227433/) (UNIÃO); [Dr. Benjamim](https://votodeverdade.com.br/deputado/221339/) (UNIÃO); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (UNIÃO); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Dra. Mayra Pinheiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/230088/) (PL); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220540/) (MDB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eduardo Bolsonaro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92346/) (PL); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (UNIÃO); [Eduardo da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/141421/) (PP); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Ely Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/218086/) (REPUBLICANOS); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Evair Vieira de Melo](https://votodeverdade.com.br/deputado/178871/) (PP); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (PP); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (UNIÃO); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PP); [Fernando Rodolfo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204427/) (PL); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (REPUBLICANOS); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gerlen Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220587/) (PP); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Giacobo](https://votodeverdade.com.br/deputado/74383/) (PL); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Gilvan Maximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220531/) (REPUBLICANOS); [Gilvan da Federal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220526/) (PL); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Gisela Simona](https://votodeverdade.com.br/deputado/226179/) (UNIÃO); [Glaustin da Fokus](https://votodeverdade.com.br/deputado/204419/) (PODE); [Greyce Elias](https://votodeverdade.com.br/deputado/198197/) (AVANTE); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSB); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Helio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204444/) (PL); [Hugo Leal](https://votodeverdade.com.br/deputado/141450/) (PSD); [Hélio Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/178909/) (UNIÃO); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PSD); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (REPUBLICANOS); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (REPUBLICANOS); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (REPUBLICANOS); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josimar Maranhãozinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204563/) (PL); [Josivaldo JP](https://votodeverdade.com.br/deputado/215043/) (PSD); [José Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204472/) (PL); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74550/) (PP); [João Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/141459/) (PP); [Julia Zanatta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220559/) (PL); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Cesar Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204372/) (REPUBLICANOS); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (UNIÃO); [Lebrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220600/) (UNIÃO); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/138286/) (PSD); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (REPUBLICANOS); [Luis Tibé](https://votodeverdade.com.br/deputado/160510/) (AVANTE); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Fernando Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/141487/) (PSD); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (PL); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lázaro Botelho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141480/) (PP); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (PSDB); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PRD); [Marangoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/220648/) (UNIÃO); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PP); [Marco Brasil](https://votodeverdade.com.br/deputado/219585/) (PP); [Marcos Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204506/) (REPUBLICANOS); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Mario Frias](https://votodeverdade.com.br/deputado/220655/) (PL); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PRD); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (PP); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Maurício Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220609/) (UNIÃO); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (UNIÃO); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PP); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (REPUBLICANOS); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Biolchi](https://votodeverdade.com.br/deputado/179001/) (MDB); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (PDT); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (PP); [Newton Bonin](https://votodeverdade.com.br/deputado/229939/) (UNIÃO); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (UNIÃO); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Olival Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204498/) (MDB); [Osmar Terra](https://votodeverdade.com.br/deputado/73692/) (MDB); [Ossesio Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/204422/) (REPUBLICANOS); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PL); [Pastor Gil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204570/) (PL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Azi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178860/) (UNIÃO); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PRD); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PL); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PODE); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Renata Abreu](https://votodeverdade.com.br/deputado/178989/) (PODE); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Guidi](https://votodeverdade.com.br/deputado/204362/) (PL); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PL); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Estacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/223128/) (PSD); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (UNIÃO); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Ronaldo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/163321/) (REPUBLICANOS); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (UNIÃO); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (REPUBLICANOS); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PSD); [Sargento Gonçalves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220621/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saullo Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/220713/) (UNIÃO); [Saulo Pedroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/226837/) (PSD); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silas Câmara](https://votodeverdade.com.br/deputado/74356/) (REPUBLICANOS); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PP); [Silvia Waiãpi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220579/) (PL); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Simone Marquetto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220651/) (MDB); [Sonize Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220575/) (PL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/230177/) (PL); [Thiago Flores](https://votodeverdade.com.br/deputado/220597/) (REPUBLICANOS); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PL); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (REPUBLICANOS); [Vinicius Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/160591/) (PL); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSDB); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Wellington Roberto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74043/) (PL); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (PL); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (SOLIDARIEDADE); [Zé Vitor](https://votodeverdade.com.br/deputado/204517/) (PL); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (78)

[Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (AVANTE); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PSB); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Delegada Adriana Accorsi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220565/) (PT); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jilmar Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/141456/) (PT); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josias Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74141/) (PT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiza Erundina](https://votodeverdade.com.br/deputado/74784/) (PSOL); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (PT); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Patrus Ananias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74160/) (PT); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Reginaldo Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74161/) (PT); [Reginete Bispo](https://votodeverdade.com.br/deputado/221378/) (PT); [Reimont](https://votodeverdade.com.br/deputado/220606/) (PT); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (REDE); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vander Loubet](https://votodeverdade.com.br/deputado/74376/) (PT); [Vicentinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74283/) (PT); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT)

### Presidia a sessão (1)

[Arthur Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160541/) (PP)


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