# O projeto muda duas leis para incluir a assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades de recursos do Fundo Social.

- Projeto: PL 3118/2024
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 25 de junho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2465240/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2531525

## Resumo

O projeto muda duas leis para incluir a assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades de recursos do Fundo Social. Também trata da aplicação de receitas para atender estudantes que entraram por cotas (reserva de vagas) em instituições públicas federais.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.858/2013, sobre prioridades de uso dos recursos do Fundo Social
- Inclui a assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional e tecnológica
- Altera a Lei nº 14.914/2024 sobre receitas para estudantes beneficiados por reserva de vagas
- Vale para instituições públicas federais de ensino

## Votações

- 25 de junho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.