# Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos.

- Projeto: PL 2874/2019
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 10 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2465241/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2531966

## Resumo

Cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos. Também altera a Lei nº 9.249, de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 2020. A ementa não detalha as medidas da política nem o que muda na Lei nº 9.249.

## Pontos principais

- Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA)
- Cria o Selo Doador de Alimentos
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- Revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020

## Votações

- 10 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.874, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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