# O projeto muda a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) para prever que recursos públicos possam ser usados em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas quando houver situação de…

- Projeto: PL 3875/2024
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 18 de fevereiro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2467304/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2816798

## Resumo

O projeto muda a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) para prever que recursos públicos possam ser usados em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas quando houver situação de emergência.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico
- Trata de drenagem e manejo de águas urbanas
- Prevê uso de recursos públicos em condições emergenciais

## Votações

- 18 de fevereiro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.875, de 2024.

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