# O projeto muda duas leis, a Lei nº 13.999/2020 e a Lei nº 12.087/2009, para que os recursos do Pronampe, programa de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, sejam permanentes.

- Projeto: PL 6012/2023
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 19 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2467306/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2816800

## Resumo

O projeto muda duas leis, a Lei nº 13.999/2020 e a Lei nº 12.087/2009, para que os recursos do Pronampe, programa de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, sejam permanentes. A ementa não detalha as demais mudanças ("outras providências").

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.999, de 2020, e a Lei nº 12.087, de 2009
- Busca tornar permanentes os recursos do Pronampe
- Pronampe é o programa de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte
- A ementa não detalha as outras providências

## Votações

- 19 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.