# O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos.

- Projeto: PL 4397/2024
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 22 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2469569/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2821681

## Resumo

O projeto proíbe que a convenção de um condomínio (as regras internas do prédio) traga cláusula que restrinja, de qualquer forma, o aluguel de imóveis comerciais para partidos políticos. Para isso, muda o Código Civil e a Lei nº 4.591, de 1964.

## Pontos principais

- Proíbe cláusula na convenção de condomínio que restrinja a locação para agremiações partidárias
- Vale para imóveis comerciais
- Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 4.591/1964

## Votações

- 22 de abril de 2026: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 300 sim, 36 não, 1 abstenção. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

## Como cada deputado votou (22 de abril de 2026)

### Sim (300)

[Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (MDB); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Afonso Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/178835/) (PDT); [Aguinaldo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160527/) (PP); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alex Manente](https://votodeverdade.com.br/deputado/178972/) (CIDADANIA); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (MDB); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Aline Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204353/) (UNIÃO); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (PP); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [André Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204423/) (PL); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Fufuca](https://votodeverdade.com.br/deputado/178882/) (PP); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (REDE); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Aécio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/74646/) (PSDB); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PV); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Preto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220698/) (PSD); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (REPUBLICANOS); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Dickson](https://votodeverdade.com.br/deputado/213762/) (UNIÃO); [Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178962/) (REPUBLICANOS); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Celso Russomanno](https://votodeverdade.com.br/deputado/73441/) (REPUBLICANOS); [Celso Sabino](https://votodeverdade.com.br/deputado/204496/) (PDT); [Cezinha de Madureira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204504/) (PL); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Clarissa Tércio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220665/) (PP); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PP); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Dani Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220603/) (PL); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Daniel Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220582/) (PP); [Daniel Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204367/) (PL); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (REPUBLICANOS); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (UNIÃO); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (REPUBLICANOS); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Fabiano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160599/) (PP); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Dr Flávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/227991/) (PL); [Dr. Daniel Soranz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220614/) (PSD); [Dr. Frederico](https://votodeverdade.com.br/deputado/204518/) (PRD); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dra. Alessandra Haber](https://votodeverdade.com.br/deputado/220674/) (PODE); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (AVANTE); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PSOL); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (SOLIDARIEDADE); [Eduardo da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/141421/) (PP); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (REPUBLICANOS); [Emanuel Pinheiro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/198783/) (PSD); [Enfermeira Rejane](https://votodeverdade.com.br/deputado/230765/) (PCdoB); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Fabio Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/171623/) (PSD); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (PP); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (PODE); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (PSD); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PSD); [Fernando Rodolfo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204427/) (PRD); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204494/) (PRD); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (UNIÃO); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [Geovania de Sá](https://votodeverdade.com.br/deputado/178966/) (PSDB); [Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (PSDB); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PCdoB); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Greyce Elias](https://votodeverdade.com.br/deputado/198197/) (AVANTE); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSD); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (PP); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Heitor Schuch](https://votodeverdade.com.br/deputado/178964/) (PSD); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Helena Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220537/) (PSD); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (UNIÃO); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (REPUBLICANOS); [Idilvan Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/204533/) (PSB); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PSD); [Ilacir Bicalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/235620/) (REPUBLICANOS); [Inácio Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/74295/) (PCdoB); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (REPUBLICANOS); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (PSDB); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Jilmar Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/141456/) (PT); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (REPUBLICANOS); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [João Carlos](https://votodeverdade.com.br/deputado/235869/) (REPUBLICANOS); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [Juarez Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204474/) (REPUBLICANOS); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Julio Cesar Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204372/) (REPUBLICANOS); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (PSDB); [Junior Lourenço](https://votodeverdade.com.br/deputado/204574/) (MDB); [Juscelino Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178886/) (PSDB); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Lafayette de Andrada](https://votodeverdade.com.br/deputado/98057/) (PL); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Leandre](https://votodeverdade.com.br/deputado/178832/) (PSD); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PSD); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luisa Canziani](https://votodeverdade.com.br/deputado/204410/) (PSD); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Fernando Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/141487/) (UNIÃO); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (REDE); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (REPUBLICANOS); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PL); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Nilo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204558/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PSDB); [Marcio Alvino](https://votodeverdade.com.br/deputado/178983/) (PL); [Marcos Aurélio Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/204431/) (MDB); [Marcos Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/178943/) (PSDB); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (PSB); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Marina Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220637/) (REDE); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (PP); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PL); [Mauricio do Vôlei](https://votodeverdade.com.br/deputado/220628/) (PL); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (UNIÃO); [Maurício Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220609/) (UNIÃO); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PSD); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Miguel Ângelo](https://votodeverdade.com.br/deputado/171786/) (PT); [Milton Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/154178/) (REPUBLICANOS); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (PSDB); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (SOLIDARIEDADE); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PSB); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (AVANTE); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (PL); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Olival Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204498/) (PODE); [Osmar Terra](https://votodeverdade.com.br/deputado/73692/) (PL); [Otoni de Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/204441/) (PSD); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO); [Pastor Gil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204570/) (PL); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Paulo Abi-Ackel](https://votodeverdade.com.br/deputado/141516/) (PSDB); [Paulo Azi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178860/) (UNIÃO); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulo Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/233592/) (PT); [Paulo Marinho Jr](https://votodeverdade.com.br/deputado/128760/) (PL); [Paulo Teixeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141488/) (PT); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PP); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professora Marcivania](https://votodeverdade.com.br/deputado/160641/) (PCdoB); [Rafael Fera](https://votodeverdade.com.br/deputado/233594/) (PODE); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Renata Abreu](https://votodeverdade.com.br/deputado/178989/) (PODE); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Ricardo Abrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/221329/) (PSDB); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Roberta Roma](https://votodeverdade.com.br/deputado/220693/) (PL); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robério Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204489/) (PSB); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo da Zaeli](https://votodeverdade.com.br/deputado/230767/) (PL); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Ruy Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160635/) (PODE); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sandro Alex](https://votodeverdade.com.br/deputado/160621/) (PSD); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PP); [Silvio Antonio](https://votodeverdade.com.br/deputado/227310/) (PL); [Silvio Costa Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204425/) (REPUBLICANOS); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Simone Marquetto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220651/) (PP); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Sérgio Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/73808/) (PSD); [Sóstenes Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/178947/) (PL); [Sônia Guajajara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220643/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (REPUBLICANOS); [Tiago Dimas](https://votodeverdade.com.br/deputado/143084/) (PODE); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PSD); [Toninho Wandscheer](https://votodeverdade.com.br/deputado/178934/) (PP); [Vanderlan Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/234673/) (SOLIDARIEDADE); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (PL); [Vinicius Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/160591/) (PL); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSD); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (SOLIDARIEDADE); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT); [Wilson Santiago](https://votodeverdade.com.br/deputado/74044/) (REPUBLICANOS); [Zezinho Barbary](https://votodeverdade.com.br/deputado/220592/) (PP); [Zé Adriano](https://votodeverdade.com.br/deputado/230768/) (PP); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (UNIÃO); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (UNIÃO); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (36)

[Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (PL); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (PODE); [Delegado Bruno Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220642/) (PODE); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (PODE); [Fabio Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178905/) (UNIÃO); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Felipe Becari](https://votodeverdade.com.br/deputado/220646/) (PODE); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Gorete Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/129618/) (MDB); [Guilherme Derrite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204531/) (PP); [Gustavo Gayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220568/) (PL); [Hercílio Coelho Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/204539/) (MDB); [Julia Zanatta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220559/) (PL); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (MISSÃO); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSD); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (NOVO); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Missionário José Olimpio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160561/) (PL); [Márcio Biolchi](https://votodeverdade.com.br/deputado/179001/) (MDB); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Sérgio Turra](https://votodeverdade.com.br/deputado/235776/) (PP)

### Abstenção (1)

[Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PL)

### Presidia a sessão (1)

[Hugo Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/160674/) (REPUBLICANOS)


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