# O projeto muda a Lei 14.108/2020 para estender até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários de três cobranças: taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, contribuição da…

- Projeto: PL 4635/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 28 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2474069/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2830657

## Resumo

O projeto muda a Lei 14.108/2020 para estender até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários de três cobranças: taxas de fiscalização de instalação e funcionamento, contribuição da radiodifusão pública e Condecine. Valem para estações de telecomunicações de sistemas de comunicação máquina a máquina.

## Pontos principais

- Prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários previstos na Lei 14.108/2020
- Abrange as Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento
- Abrange a contribuição para a radiodifusão pública e a Condecine
- Vale para estações de telecomunicações de sistemas máquina a máquina

## Votações

- 28 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.