# Cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (áreas naturais protegidas) e trata das regras de visitação a esses locais.

- Projeto: PL 4870/2024
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 17 de dezembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2479834/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841821

## Resumo

Cria a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (áreas naturais protegidas) e trata das regras de visitação a esses locais. Também autoriza o Instituto Chico Mendes e órgãos estaduais e municipais do SNUC a contratar um banco oficial para criar e gerir um fundo privado que financie e apoie essa visitação.

## Pontos principais

- Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação
- Trata da visitação a unidades de conservação
- Autoriza contratar instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo privado
- O fundo tem o objetivo de financiar e apoiar a visitação a essas áreas

## Votações

- 17 de dezembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.870, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.