# O projeto cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, como o de ônibus e metrô nas cidades.

- Projeto: PL 3278/2021
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 13 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2481715/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2846546

## Resumo

O projeto cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, como o de ônibus e metrô nas cidades. Também muda quatro leis já existentes: o Estatuto da Cidade, a Lei de Mobilidade Urbana e duas outras leis de 2001 e 2002. A ementa não detalha as regras novas.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: O exemplo "ônibus e metrô" é uma interpretação minha; a ementa não cita modos de transporte; uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano
- Altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
- Altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012)
- Altera também as Leis 10.336/2001 e 10.636/2002

## Votações

- 13 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.