# O projeto muda a Lei nº 9.847/1999 para tratar das penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.

- Projeto: PL 399/2025
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 8 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2483732/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2854297

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 9.847/1999 para tratar das penalidades aplicáveis à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. A ementa não detalha quais condutas serão punidas nem quais serão as penalidades.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
- Trata de penalidades na comercialização de combustíveis
- Inclui também os biocombustíveis

## Votações

- 8 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.