# O projeto torna obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

- Projeto: PL 481/2025
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 10 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2484092/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2855966

## Resumo

O projeto torna obrigatória a realização de campanhas informativas e educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. As campanhas seguem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006). A ementa não detalha quem faz as campanhas nem como.

## Pontos principais

- Torna obrigatórias campanhas informativas e educativas sobre violência doméstica contra a mulher
- As campanhas devem ser permanentes
- Tem como base a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006)

## Votações

- 10 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.