# O projeto muda a lei que trata das transferências de recursos da União para ações contra desastres e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

- Projeto: PL 646/2025
- Assunto: [Infraestrutura e Transporte](https://votodeverdade.com.br/assunto/infraestrutura-e-transporte/)
- Última votação: 19 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2485231/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2860272

## Resumo

O projeto muda a lei que trata das transferências de recursos da União para ações contra desastres e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A mudança prevê o uso do Fundo em programas de apoio à redução dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 12.340/2010, sobre recursos da União para prevenção e resposta a desastres
- Prevê o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas em programas de apoio contra a seca
- Cita a Operação Carro-Pipa como exemplo desses programas

## Votações

- 19 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 646, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.