# O projeto muda a Lei nº 11.738/2008 para garantir o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública também aos professores temporários.

- Projeto: PL 672/2025
- Assunto: [Educação](https://votodeverdade.com.br/assunto/educacao/)
- Última votação: 14 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2485355/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2860690

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 11.738/2008 para garantir o piso salarial nacional dos professores da educação básica pública também aos professores temporários. Isso inclui os contratados por tempo determinado, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.738, de 2008, que trata do piso salarial do magistério
- Estende o direito ao piso aos professores temporários
- Vale para a educação básica pública
- Alcança contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição

## Votações

- 14 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 672, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.