# Muda a lei sobre crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na folha de pagamento.

- Projeto: MPV 1292/2025
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 25 de junho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2486800/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2868075

## Resumo

Muda a lei sobre crédito consignado, que é o empréstimo com desconto direto na folha de pagamento. A ementa diz que a mudança trata de como esses empréstimos funcionam por meio de sistemas ou plataformas digitais. Vale para empregados CLT, trabalhadores rurais, domésticos e diretores não empregados com FGTS.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 10.820/2003, sobre crédito consignado
- Trata da operação do consignado por sistemas ou plataformas digitais
- Abrange empregados CLT, trabalhadores rurais e domésticos
- Inclui diretores não empregados com direito ao FGTS

## Votações

- 25 de junho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.