# O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos.

- Projeto: PL 1404/2025
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 25 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2492368/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2877385

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para permitir a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos. Isso valeria quando houver indícios de que a pessoa obrigada a pagar os alimentos esteja escondendo bens.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.105, de 2015
- Trata de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos
- Aplica-se quando há indícios de ocultação de bens pelo alimentante

## Votações

- 25 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.