# O projeto muda a Lei de Execução Penal para criar medidas que reforcem a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra nova ameaça ou violência de agressores condenados ou…

- Projeto: PL 2083/2022
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 15 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2495726/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2882993

## Resumo

O projeto muda a Lei de Execução Penal para criar medidas que reforcem a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, contra nova ameaça ou violência de agressores condenados ou presos provisoriamente. Também muda a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como tortura submeter a mulher, repetidamente, a intenso sofrimento físico ou mental nesse contexto.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para proteger mulheres vítimas de violência doméstica
- Foca na repetição de ameaça ou violência por agressores condenados ou em prisão provisória
- Altera a Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
- Prevê como tortura a submissão repetida da mulher a intenso sofrimento físico ou mental

## Votações

- 15 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.