# O projeto cria medidas excepcionais para lidar com os efeitos de um estado de calamidade pública.

- Projeto: PL 1707/2025
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 2 de junho de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2497990/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2887411

## Resumo

O projeto cria medidas excepcionais para lidar com os efeitos de um estado de calamidade pública. Elas valem para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A ementa não detalha quais são essas medidas.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de parcerias do governo com organizações da sociedade civil em calamidade, e a ementa não diz a área, podendo ser também Trabalho e Direitos ou Outros.

## Pontos principais

- Trata de medidas excepcionais em caso de estado de calamidade pública
- Vale para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
- A ementa não detalha o conteúdo das medidas

## Votações

- 2 de junho de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.