# Aprova o texto de um protocolo, adotado em 1992, a uma convenção internacional sobre responsabilidade civil por danos causados por poluição por óleo.

- Projeto: PDL 167/2025
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 26 de novembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2500526/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2892140

## Resumo

Aprova o texto de um protocolo, adotado em 1992, a uma convenção internacional sobre responsabilidade civil por danos causados por poluição por óleo. Também aprova as emendas a esse protocolo, adotadas em 2000 pela Resolução LEG.1(82).

## Pontos principais

- Aprova o Protocolo de 1992 à Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992)
- Aprova as emendas ao protocolo, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000
- O tema do acordo é a responsabilidade civil por danos de poluição por óleo

## Votações

- 26 de novembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.

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