# O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de maus tratos quando ele é cometido contra pessoa com deficiência.

- Projeto: PL 1978/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 2 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2502887/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2895765

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para aumentar a pena do crime de maus tratos quando ele é cometido contra pessoa com deficiência. A alteração é feita no parágrafo 3º do artigo 136 do Código.

## Pontos principais

- Altera o parágrafo 3º do artigo 136 do Código Penal
- Trata do crime de maus tratos
- Prevê aumento de pena quando a vítima é pessoa com deficiência

## Votações

- 2 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.978, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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