# O projeto define o destino de imóveis de origem ilícita, situados em favelas e periferias, que o Poder Público recuperou.

- Projeto: PL 2056/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 28 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2503426/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2897199

## Resumo

O projeto define o destino de imóveis de origem ilícita, situados em favelas e periferias, que o Poder Público recuperou. Eles seriam usados para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado. Também cria o Programa Justiça Restaurativa Territorial.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: as palavras da ementa sugerem Cultura, Esporte e Turismo.

## Pontos principais

- Trata de imóveis de origem ilícita recuperados pelo Poder Público
- Os imóveis ficam em áreas de favelas e periferias
- Uso previsto: fins sociais, culturais, esportivos e institucionais
- Institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial

## Votações

- 28 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.056, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.