# O projeto trata do acesso da ANP, agência que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, às informações fiscais das empresas e agentes que ela regula.

- Projeto: PLP 109/2025
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 7 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2503998/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2898282

## Resumo

O projeto trata do acesso da ANP, agência que regula petróleo, gás natural e biocombustíveis, às informações fiscais das empresas e agentes que ela regula. O acesso seria usado para fiscalizar e regular o setor, com base no art. 145, § 1º, da Constituição.

## Pontos principais

- Trata do acesso da ANP a informações fiscais dos agentes regulados
- A finalidade é a fiscalização e a regulação do setor
- Tem como base o art. 145, § 1º, da Constituição Federal

## Votações

- 7 de abril de 2026: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 381 sim, 2 não. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

## Como cada deputado votou (7 de abril de 2026)

### Sim (381)

[AJ Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/204549/) (PP); [Acácio Favacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204379/) (MDB); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (MDB); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adolfo Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204560/) (PSDB); [Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Afonso Hamm](https://votodeverdade.com.br/deputado/136811/) (PP); [Afonso Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/178835/) (PDT); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alex Manente](https://votodeverdade.com.br/deputado/178972/) (CIDADANIA); [Alexandre Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/160545/) (UNIÃO); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [Alfredo Gaspar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220576/) (UNIÃO); [Aline Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204353/) (REPUBLICANOS); [Aluisio Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178881/) (REPUBLICANOS); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (PP); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (CIDADANIA); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [Andreia Siqueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220676/) (MDB); [André Abdon](https://votodeverdade.com.br/deputado/178831/) (PP); [André Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220657/) (PL); [André Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204423/) (PL); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [André Fufuca](https://votodeverdade.com.br/deputado/178882/) (PP); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (REDE); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (REPUBLICANOS); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PL); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (REPUBLICANOS); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (CIDADANIA); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Aécio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/74646/) (PSDB); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PV); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (PSDB); [Beto Preto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220698/) (PSD); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (AVANTE); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Dickson](https://votodeverdade.com.br/deputado/213762/) (UNIÃO); [Carlos Chiodini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204361/) (MDB); [Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178962/) (REPUBLICANOS); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Carol Dartora](https://votodeverdade.com.br/deputado/220704/) (PT); [Castro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220699/) (MDB); [Celso Russomanno](https://votodeverdade.com.br/deputado/73441/) (REPUBLICANOS); [Celso Sabino](https://votodeverdade.com.br/deputado/204496/) (UNIÃO); [Cezinha de Madureira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204504/) (PL); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (MDB); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Cobalchini](https://votodeverdade.com.br/deputado/98148/) (MDB); [Coronel Assis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220594/) (PL); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Cristiane Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220608/) (UNIÃO); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Dani Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220603/) (PL); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PL); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Daniel Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204367/) (PL); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (UNIÃO); [Danilo Forte](https://votodeverdade.com.br/deputado/62881/) (PP); [Danrlei de Deus Hinterholz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160552/) (PSD); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (UNIÃO); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (REPUBLICANOS); [Delegada Adriana Accorsi](https://votodeverdade.com.br/deputado/220565/) (PT); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (AVANTE); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Bruno Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220642/) (PODE); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (PODE); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (PP); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Diego Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/160588/) (PSD); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (REPUBLICANOS); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dimas Fabiano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160599/) (PP); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Domingos Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/143632/) (PSD); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Doutor Luizinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204450/) (PP); [Dr Flávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/227991/) (PL); [Dr. Daniel Soranz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220614/) (PSD); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (PL); [Dr. Francisco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220688/) (PT); [Dr. Frederico](https://votodeverdade.com.br/deputado/204518/) (PRD); [Dr. Ismael Alexandrino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220570/) (PSD); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dr. Victor Linhalis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220528/) (PODE); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (UNIÃO); [Duarte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220686/) (PSB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PDT); [Eduardo Bismarck](https://votodeverdade.com.br/deputado/204541/) (PDT); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (SOLIDARIEDADE); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (PL); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Enfermeira Rejane](https://votodeverdade.com.br/deputado/230765/) (PCdoB); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Evair Vieira de Melo](https://votodeverdade.com.br/deputado/178871/) (PP); [Fabio Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178905/) (UNIÃO); [Fabio Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/171623/) (PSD); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Fernanda Melchionna](https://votodeverdade.com.br/deputado/204407/) (PSOL); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (PSD); [Fernando Mineiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204445/) (PT); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PSD); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávia Morais](https://votodeverdade.com.br/deputado/160598/) (PDT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Fábio Macedo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220681/) (PODE); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (REPUBLICANOS); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geovania de Sá](https://votodeverdade.com.br/deputado/178966/) (PSDB); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PSB); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Greyce Elias](https://votodeverdade.com.br/deputado/198197/) (AVANTE); [Gustavo Gayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220568/) (PL); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (REPUBLICANOS); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Helio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204444/) (PL); [Heloísa Helena](https://votodeverdade.com.br/deputado/234788/) (REDE); [Hildo Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/178884/) (MDB); [Hugo Leal](https://votodeverdade.com.br/deputado/141450/) (PSD); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (PL); [Idilvan Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/204533/) (PDT); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (PSD); [Ilacir Bicalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/235620/) (REPUBLICANOS); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PL); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (PSDB); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (REPUBLICANOS); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [José Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/141470/) (PT); [José Nelto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204391/) (UNIÃO); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Carlos Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/141458/) (PL); [João Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/74550/) (PP); [Juarez Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204474/) (REPUBLICANOS); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Julio Arcoverde](https://votodeverdade.com.br/deputado/66385/) (PP); [Julio Cesar Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204372/) (REPUBLICANOS); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (UNIÃO); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Juscelino Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178886/) (PSDB); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Júnior Ferrari](https://votodeverdade.com.br/deputado/204497/) (PSD); [Júnior Mano](https://votodeverdade.com.br/deputado/204550/) (PSB); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (MISSÃO); [Lafayette de Andrada](https://votodeverdade.com.br/deputado/98057/) (PL); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Leo Prates](https://votodeverdade.com.br/deputado/80815/) (PDT); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSDB); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PSD); [Luciano Bivar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74478/) (MDB); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Luciano Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220616/) (PSDB); [Luisa Canziani](https://votodeverdade.com.br/deputado/204410/) (PSD); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Fernando Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/141487/) (PSD); [Luiz Gastão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220658/) (PSD); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (NOVO); [Luiz Nishimori](https://votodeverdade.com.br/deputado/162332/) (PSD); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Luiza Erundina](https://votodeverdade.com.br/deputado/74784/) (PSOL); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (REDE); [Lídice da Mata](https://votodeverdade.com.br/deputado/139285/) (PSB); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PSDB); [Marcelo Álvaro Antônio](https://votodeverdade.com.br/deputado/179000/) (PL); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marcos Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204506/) (REPUBLICANOS); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (SOLIDARIEDADE); [Maria Rosas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204540/) (REPUBLICANOS); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Marina Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220637/) (REDE); [Marussa Boldrin](https://votodeverdade.com.br/deputado/220572/) (MDB); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PL); [Mauricio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220647/) (PP); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (PDT); [Max Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220607/) (PDT); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (PL); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PP); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (UNIÃO); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Miguel Ângelo](https://votodeverdade.com.br/deputado/171786/) (PT); [Milton Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/154178/) (REPUBLICANOS); [Missionário José Olimpio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160561/) (PL); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (UNIÃO); [Murilo Galdino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220584/) (REPUBLICANOS); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (PDT); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PP); [Nely Aquino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220622/) (PODE); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (AVANTE); [Nicoletti](https://votodeverdade.com.br/deputado/204479/) (PL); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Odair Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74159/) (PT); [Orlando Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/178987/) (PCdoB); [Osmar Terra](https://votodeverdade.com.br/deputado/73692/) (PL); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PL); [Pastor Gil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204570/) (PL); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Patrus Ananias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74160/) (PT); [Paulinho da Força](https://votodeverdade.com.br/deputado/141518/) (SOLIDARIEDADE); [Paulo Abi-Ackel](https://votodeverdade.com.br/deputado/141516/) (PSDB); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSDB); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulo Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/233592/) (PSOL); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (PSD); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Paulo Pimenta](https://votodeverdade.com.br/deputado/74400/) (PT); [Paulão](https://votodeverdade.com.br/deputado/171617/) (PT); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PRD); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Pedro Lucas Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/122974/) (UNIÃO); [Pedro Lupion](https://votodeverdade.com.br/deputado/204395/) (REPUBLICANOS); [Pedro Uczai](https://votodeverdade.com.br/deputado/160604/) (PT); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pezenti](https://votodeverdade.com.br/deputado/161440/) (MDB); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Professora Marcivania](https://votodeverdade.com.br/deputado/160641/) (PCdoB); [Rafael Prudente](https://votodeverdade.com.br/deputado/220532/) (MDB); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PSD); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Reginaldo Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74161/) (PT); [Renata Abreu](https://votodeverdade.com.br/deputado/178989/) (PODE); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Ribamar Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/175765/) (PSD); [Ribeiro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/235088/) (PRD); [Ricardo Abrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/221329/) (UNIÃO); [Ricardo Ayres](https://votodeverdade.com.br/deputado/220543/) (REPUBLICANOS); [Ricardo Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73788/) (PP); [Ricardo Guidi](https://votodeverdade.com.br/deputado/204362/) (PL); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Ricardo Salles](https://votodeverdade.com.br/deputado/220633/) (NOVO); [Roberta Roma](https://votodeverdade.com.br/deputado/220693/) (PL); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PP); [Robério Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204489/) (PDT); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo Rollemberg](https://votodeverdade.com.br/deputado/141533/) (PSB); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (PL); [Rodrigo da Zaeli](https://votodeverdade.com.br/deputado/230767/) (PL); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Romero Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/160629/) (PODE); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178945/) (REPUBLICANOS); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (PL); [Rubens Otoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/74371/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Ruy Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160635/) (PODE); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (REPUBLICANOS); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saullo Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/220713/) (MDB); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PP); [Silvio Antonio](https://votodeverdade.com.br/deputado/227310/) (PL); [Silvye Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220569/) (UNIÃO); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Sérgio Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/73808/) (PSD); [Sérgio Turra](https://votodeverdade.com.br/deputado/235776/) (PP); [Sônia Guajajara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220643/) (PSOL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Thiago de Joaldo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220560/) (PP); [Tiago Dimas](https://votodeverdade.com.br/deputado/143084/) (PODE); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PSD); [Toninho Wandscheer](https://votodeverdade.com.br/deputado/178934/) (PP); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (PSD); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vanderlan Alves](https://votodeverdade.com.br/deputado/234673/) (SOLIDARIEDADE); [Vavá](https://votodeverdade.com.br/deputado/235712/) (AVANTE); [Vicentinho Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/137070/) (PSDB); [Vinicius Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/160591/) (PL); [Vitor Lippi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178992/) (PSD); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (SOLIDARIEDADE); [Wilson Santiago](https://votodeverdade.com.br/deputado/74044/) (REPUBLICANOS); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (PL); [Zé Adriano](https://votodeverdade.com.br/deputado/230768/) (PP); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (PSD); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (UNIÃO); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Zé Vitor](https://votodeverdade.com.br/deputado/204517/) (PL); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (2)

[Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO)

### Presidia a sessão (1)

[Hugo Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/160674/) (REPUBLICANOS)


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