# O projeto muda a Lei nº 9.605, de 1998, para regular como podem ser aplicadas medidas administrativas cautelares (tomadas de forma preventiva, antes da decisão final).

- Projeto: PL 2564/2025
- Assunto: [Meio Ambiente](https://votodeverdade.com.br/assunto/meio-ambiente/)
- Última votação: 20 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2516808/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2918863

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 9.605, de 1998, para regular como podem ser aplicadas medidas administrativas cautelares (tomadas de forma preventiva, antes da decisão final). Também trata da garantia de ampla defesa e do contraditório. A ementa não detalha quais medidas ou regras específicas.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- Regula a aplicação de medidas administrativas cautelares
- Dispõe sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório

## Votações

- 20 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.564, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.