# O projeto aprova o texto de um acordo internacional feito na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, em 22 de novembro de 2009.

- Projeto: PDL 331/2025
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 31 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2525550/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2935902

## Resumo

O projeto aprova o texto de um acordo internacional feito na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, em 22 de novembro de 2009. O acordo trata de medidas que os portos de um país devem adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

## Pontos principais

- Aprova o texto de um acordo internacional celebrado na Conferência da FAO, em Roma
- O acordo foi celebrado em 22 de novembro de 2009
- Trata de medidas de Estado de porto contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

## Votações

- 31 de agosto de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 331, de 2025.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.