# O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014.

- Projeto: PDL 332/2025
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 23 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2525551/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2935903

## Resumo

O projeto aprova o texto de um tratado entre o Brasil e a Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014. A ementa não detalha as regras do tratado.

## Pontos principais

- Trata de acordo entre Brasil e Austrália
- O tema do tratado é auxílio jurídico mútuo em matéria penal
- O tratado foi assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014

## Votações

- 23 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.