# O projeto muda a lei que criou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

- Projeto: PL 1533/2024
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 3 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2527764/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2940501

## Resumo

O projeto muda a lei que criou o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). A mudança cria um sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. A ementa não detalha como o sistema vai funcionar.

> Aviso: O assunto deste projeto foi escolhido por inteligência artificial e pode estar errado: O projeto trata de direitos das crianças pequenas, mas também cria um sistema de informação, o que pode ser visto como tema de tecnologia ou administração pública; duas leituras automáticas escolheram assuntos diferentes (Trabalho e Direitos e Educação).

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância
- Cria um sistema nacional de informação
- O sistema trata do desenvolvimento integral da primeira infância

## Votações

- 3 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 1.533, de 2024.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.