# O projeto cria medidas para combater crimes de pornografia infantil ligados ao uso de inteligência artificial e a técnicas que escondem o endereço de IP na internet.

- Projeto: PL 3066/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 19 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2528433/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2941974

## Resumo

O projeto cria medidas para combater crimes de pornografia infantil ligados ao uso de inteligência artificial e a técnicas que escondem o endereço de IP na internet. Também altera várias leis, entre elas o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Processo Penal, para endurecer a punição de criminosos sexuais.

## Pontos principais

- Trata de pornografia de crianças e adolescentes feita com inteligência artificial
- Aborda técnicas de mascaramento de endereço de IP usadas na internet
- Altera o ECA, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal
- Altera também a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas

## Votações

- 19 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.066, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.