# O projeto muda o Código Penal para tratar das formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação.

- Projeto: PL 3073/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 2 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2528486/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2942161

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para tratar das formas qualificadas dos crimes de furto e de receptação. Formas qualificadas são aquelas em que a lei prevê circunstâncias específicas que tornam o crime mais grave. A ementa não detalha quais mudanças serão feitas.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Trata das modalidades qualificadas do crime de furto
- Trata das modalidades qualificadas do crime de receptação

## Votações

- 2 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.