# O projeto determina que os crimes relacionados à pedofilia não admitam fiança.

- Projeto: PL 3158/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 29 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2529801/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2945932

## Resumo

O projeto determina que os crimes relacionados à pedofilia não admitam fiança. Fiança é o pagamento de um valor para responder ao processo em liberdade. Para isso, altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.

## Pontos principais

- Torna os crimes relacionados à pedofilia insuscetíveis de fiança
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941
- Fiança é um valor pago para responder ao processo em liberdade

## Votações

- 29 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.