# O projeto muda a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir que se coloque sigilo em informações sobre gastos da Administração Pública Federal.

- Projeto: PL 3240/2025
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 21 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2531924/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2948982

## Resumo

O projeto muda a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para proibir que se coloque sigilo em informações sobre gastos da Administração Pública Federal. Os detalhes de como isso funciona são especificados no texto da proposta.

## Pontos principais

- Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Veda sigilo sobre informações de gastos da Administração Pública Federal

## Votações

- 21 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.