# O projeto muda a Lei nº 13.999/2020 para permitir que recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não estejam comprometidos sejam usados para cobrir operações contratadas no Pronaf, programa…

- Projeto: PL 2213/2025
- Assunto: [Agropecuária e Campo](https://votodeverdade.com.br/assunto/agropecuaria-e-campo/)
- Última votação: 26 de fevereiro de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2532468/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2950000

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 13.999/2020 para permitir que recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) que não estejam comprometidos sejam usados para cobrir operações contratadas no Pronaf, programa de fortalecimento da agricultura familiar.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
- Autoriza usar recursos não comprometidos do FGO
- A cobertura vale para operações contratadas no Pronaf

## Votações

- 26 de fevereiro de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.

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