# O projeto cria regras gerais para contratos de seguro privado.

- Projeto: PL 2597/2024
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 5 de novembro de 2024
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/253500/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279376

## Resumo

O projeto cria regras gerais para contratos de seguro privado. Também revoga trechos do Código Civil, do Código Comercial e do Decreto-Lei nº 73 de 1966 que tratam do assunto. A ementa não detalha quais regras novas serão criadas.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: A ementa diz que os dispositivos revogados são dessas leis, mas não diz que tratam especificamente de seguros; uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Estabelece normas gerais para contratos de seguro privado
- Revoga dispositivos do Código Civil e do Código Comercial Brasileiro
- Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 73 de 1966
- Na votação, aparece com o número PL 3555/2004

## Votações

- 5 de novembro de 2024: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.