# Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável.

- Projeto: PL 2810/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 15 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2538263/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2960847

## Resumo

Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável. Também prevê medidas protetivas de urgência para vítimas, monitoração eletrônica de condenados e proteção a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência vítimas desses crimes.

## Pontos principais

- Agrava a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável (Código Penal)
- Prevê medidas protetivas de urgência para vítimas (Código de Processo Penal)
- Prevê monitoração eletrônica de condenados por esses crimes (Lei de Execução Penal)
- Cria proteção a crianças e adolescentes e assistência psicológica e social a vítimas com deficiência e suas famílias

## Votações

- 15 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.810, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.