# O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

- Projeto: PL 3630/2025
- Assunto: [Tecnologia e Comunicação](https://votodeverdade.com.br/assunto/tecnologia-e-comunicacao/)
- Última votação: 17 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2538782/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2962459

## Resumo

O projeto muda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). A proposta é permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro deles.

## Pontos principais

- Altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
- Trata da divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes
- Vale para crimes ocorridos dentro de estabelecimentos comerciais

## Votações

- 17 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.