# O projeto muda o Código Penal para criar um crime específico de lesão corporal (ferimento ou ofensa à integridade física) praticada contra a mulher em razão do gênero.

- Projeto: PL 3662/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 10 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2539182/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2964801

## Resumo

O projeto muda o Código Penal para criar um crime específico de lesão corporal (ferimento ou ofensa à integridade física) praticada contra a mulher em razão do gênero. A proposta também aumenta a pena para esse caso.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Cria tipo penal específico para lesão corporal contra a mulher em razão do gênero
- Prevê agravamento da pena

## Votações

- 10 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

---
Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.