# O projeto muda a Lei nº 11.664/2008 para garantir às mulheres a partir de 40 anos o direito de fazer o exame de mamografia todos os anos.

- Projeto: PL 499/2025
- Assunto: [Saúde](https://votodeverdade.com.br/assunto/saude/)
- Última votação: 28 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2543174/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2971673

## Resumo

O projeto muda a Lei nº 11.664/2008 para garantir às mulheres a partir de 40 anos o direito de fazer o exame de mamografia todos os anos. O objetivo do exame é o rastreamento do câncer de mama.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
- Vale para mulheres a partir dos 40 anos de idade
- Garante o direito à mamografia uma vez por ano
- A finalidade é o rastreamento do câncer de mama

## Votações

- 28 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 499, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.