# Cria a chamada Lei da Dignidade Sexual.

- Projeto: PL 3984/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 6 de maio de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2545048/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2973838

## Resumo

Cria a chamada Lei da Dignidade Sexual. Também muda o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código Civil. A ementa não detalha quais mudanças são feitas em cada uma dessas leis.

## Pontos principais

- Institui a Lei da Dignidade Sexual
- Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal
- Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei dos Crimes Hediondos
- Altera também o Código Civil

## Votações

- 6 de maio de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.984, de 2025, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.