# O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar as penas de homicídio e de lesão corporal quando a vítima for agente do estado.

- Projeto: PL 4176/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 21 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2551307/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2982885

## Resumo

O projeto muda o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para aumentar as penas de homicídio e de lesão corporal quando a vítima for agente do estado. A ementa também indica que o texto traz outras providências, sem detalhá-las.

## Pontos principais

- Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Aumenta penas de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado
- A ementa não detalha as outras providências

## Votações

- 21 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.176, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.