# O projeto aprova o texto de um acordo internacional, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023, no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

- Projeto: PDL 653/2025
- Assunto: [Relações Internacionais e Defesa](https://votodeverdade.com.br/assunto/relacoes-internacionais-e-defesa/)
- Última votação: 9 de setembro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2554698/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2988531

## Resumo

O projeto aprova o texto de um acordo internacional, assinado pelo Brasil em 21 de setembro de 2023, no marco da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O acordo trata da conservação e do uso sustentável da vida marinha em áreas além da jurisdição de qualquer país.

## Pontos principais

- Aprova o texto do Acordo BBNJ, ligado à Convenção da ONU sobre o Direito do Mar
- O Brasil assinou o acordo em 21 de setembro de 2023
- Tema do acordo: conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha
- Abrange áreas situadas além da jurisdição nacional

## Votações

- 9 de setembro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 653, de 2025, adotado pelo relator da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.