# O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos.

- Projeto: PL 4709/2025
- Assunto: [Segurança Pública](https://votodeverdade.com.br/assunto/seguranca-publica/)
- Última votação: 17 de março de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2563330/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3004912

## Resumo

O projeto trata da prevenção e do combate ao "golpe do falso advogado" e a outras fraudes em processos eletrônicos. Muda o Código Penal, o Marco Civil da Internet e uma medida provisória, e cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico.

## Pontos principais

- Combate o "golpe do falso advogado" e outras fraudes em processos eletrônicos
- Altera o Código Penal e o Marco Civil da Internet
- Define diretrizes de proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos
- Prevê medidas de segurança e auditoria no acesso a processos eletrônicos

## Votações

- 17 de março de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.