# O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de…

- Projeto: PL 4911/2025
- Assunto: [Administração Pública e Congresso](https://votodeverdade.com.br/assunto/administracao-publica-e-congresso/)
- Última votação: 2 de outubro de 2025
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2566553/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3011251

## Resumo

O projeto muda a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) em dois pontos: define como se confere a idade mínima exigida para ser candidato e trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas de candidatos a cargos majoritários.

## Pontos principais

- Altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)
- Trata de como é verificada a idade exigida para ser candidato
- Trata do uso de panfletos em Braille nas campanhas
- Os panfletos em Braille valem para candidatos a cargos majoritários

## Votações

- 2 de outubro de 2025: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Projeto de Lei nº 4.911, de 2025.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.