# O projeto torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos.

- Projeto: PL 4913/2025
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 16 de junho de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2566557/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3011259

## Resumo

O projeto torna obrigatória a emissão de atestado médico para o acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 anos. O atestado vale pelo período em que for recomendado o repouso da criança. A ementa não detalha outras regras.

## Pontos principais

- Exige atestado médico para o acompanhante responsável legal da criança
- Vale para crianças menores de 12 anos
- O atestado cobre o período de repouso recomendado à criança

## Votações

- 16 de junho de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.