# O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços…

- Projeto: PLP 230/2025
- Assunto: [Impostos e Economia](https://votodeverdade.com.br/assunto/impostos-e-economia/)
- Última votação: 12 de agosto de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2580259/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3037247

## Resumo

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para proibir a limitação de empenho e da movimentação financeira das despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Também altera a Lei nº 9.998/2000, para fins que a ementa não detalha.

## Pontos principais

- Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000
- Veda limitar empenho e movimentação financeira de despesas do fundo de telecomunicações
- Altera a Lei nº 9.998, de 2000, para fins não detalhados na ementa

## Votações

- 12 de agosto de 2026: aprovada, votação nominal (voto de cada deputado registrado). Placar: 333 sim, 91 não. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 333; Não: 91; Total: 424.

## Como cada deputado votou (12 de agosto de 2026)

### Sim (333)

[AJ Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/204549/) (PP); [Acácio Favacho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204379/) (MDB); [Adail Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220714/) (MDB); [Adilson Barroso](https://votodeverdade.com.br/deputado/221328/) (PL); [Adolfo Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204560/) (PSDB); [Adriano do Baldy](https://votodeverdade.com.br/deputado/121948/) (PP); [Aguinaldo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160527/) (PP); [Alberto Fraga](https://votodeverdade.com.br/deputado/73579/) (PL); [Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/220538/) (REPUBLICANOS); [Alceu Moreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160559/) (MDB); [Alexandre Guimarães](https://votodeverdade.com.br/deputado/220542/) (MDB); [Alexandre Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/160545/) (UNIÃO); [Alexandre Lindenmeyer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220554/) (PT); [Alice Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/74057/) (PCdoB); [Aline Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204353/) (UNIÃO); [Aluisio Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178881/) (REPUBLICANOS); [Amanda Gentil](https://votodeverdade.com.br/deputado/220707/) (PP); [Amaro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204356/) (PP); [Amom Mandel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220715/) (REPUBLICANOS); [Ana Paula Leão](https://votodeverdade.com.br/deputado/107970/) (PP); [Ana Paula Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220556/) (PT); [Ana Pimentel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220632/) (PT); [Andreia Siqueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220676/) (PSB); [André Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204423/) (PL); [André Figueiredo](https://votodeverdade.com.br/deputado/133439/) (PDT); [Antonio Andrade](https://votodeverdade.com.br/deputado/220544/) (PSDB); [Antonio Carlos Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220638/) (PODE); [Antônia Lúcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/123756/) (MDB); [Antônio Doido](https://votodeverdade.com.br/deputado/220675/) (MDB); [Any Ortiz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220549/) (PP); [Arnaldo Jardim](https://votodeverdade.com.br/deputado/141391/) (CIDADANIA); [Arthur Oliveira Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/160600/) (UNIÃO); [Augusto Coutinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/160665/) (REPUBLICANOS); [Aureo Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/160512/) (SOLIDARIEDADE); [Aécio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/74646/) (PSDB); [Baleia Rossi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178975/) (MDB); [Bebeto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220612/) (PP); [Benes Leocádio](https://votodeverdade.com.br/deputado/109429/) (UNIÃO); [Beto Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204358/) (REPUBLICANOS); [Beto Preto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220698/) (PSD); [Beto Richa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220683/) (PSDB); [Bia Kicis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204374/) (PL); [Bibo Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204388/) (PL); [Bruno Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/210989/) (REPUBLICANOS); [Bruno Ganem](https://votodeverdade.com.br/deputado/220635/) (PODE); [Cabo Gilberto Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220574/) (PL); [Capitão Alberto Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204572/) (PL); [Capitão Alden](https://votodeverdade.com.br/deputado/220690/) (PL); [Capitão Augusto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178829/) (PL); [Carla Dickson](https://votodeverdade.com.br/deputado/213762/) (PL); [Carlos Chiodini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204361/) (MDB); [Carlos Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178962/) (REPUBLICANOS); [Carlos Henrique Gaguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/178993/) (UNIÃO); [Carlos Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/74262/) (PSD); [Caroline de Toni](https://votodeverdade.com.br/deputado/204369/) (PL); [Castro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220699/) (MDB); [Cezinha de Madureira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204504/) (PL); [Charles Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/205476/) (PSD); [Chris Tonietto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204462/) (PL); [Clarissa Tércio](https://votodeverdade.com.br/deputado/220665/) (PP); [Claudio Cajado](https://votodeverdade.com.br/deputado/74537/) (PP); [Cleber Verde](https://votodeverdade.com.br/deputado/141408/) (MDB); [Coronel Chrisóstomo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204378/) (PL); [Coronel Fernanda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220595/) (PL); [Coronel Meira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220666/) (PL); [Coronel Ulysses](https://votodeverdade.com.br/deputado/220590/) (UNIÃO); [Covatti Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178963/) (PP); [Célio Silveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/178876/) (MDB); [Célio Studart](https://votodeverdade.com.br/deputado/204488/) (PSD); [Da Vitoria](https://votodeverdade.com.br/deputado/204355/) (PP); [Daiana Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220555/) (PCdoB); [Dal Barreto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220692/) (UNIÃO); [Damião Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/74467/) (UNIÃO); [Daniel Agrobom](https://votodeverdade.com.br/deputado/220571/) (PSD); [Daniel Almeida](https://votodeverdade.com.br/deputado/74060/) (PCdoB); [Daniel Trzeciak](https://votodeverdade.com.br/deputado/204409/) (PSDB); [Daniela Reinehr](https://votodeverdade.com.br/deputado/220557/) (PL); [Daniela do Waguinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204459/) (REPUBLICANOS); [Danrlei de Deus Hinterholz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160552/) (PSD); [David Soares](https://votodeverdade.com.br/deputado/204511/) (PODE); [Defensor Stélio Dener](https://votodeverdade.com.br/deputado/220539/) (UNIÃO); [Delegada Ione](https://votodeverdade.com.br/deputado/220625/) (PL); [Delegada Katarina](https://votodeverdade.com.br/deputado/220561/) (PSD); [Delegado Bruno Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220642/) (PODE); [Delegado Caveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220673/) (PL); [Delegado Fabio Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220583/) (PP); [Delegado Marcelo Freitas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204512/) (UNIÃO); [Delegado Matheus Laiola](https://votodeverdade.com.br/deputado/220701/) (UNIÃO); [Delegado Palumbo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220652/) (PODE); [Delegado da Cunha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220649/) (UNIÃO); [Delegado Éder Mauro](https://votodeverdade.com.br/deputado/178908/) (PL); [Detinha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220689/) (PL); [Diego Coronel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220691/) (REPUBLICANOS); [Diego Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178929/) (UNIÃO); [Dilceu Sperafico](https://votodeverdade.com.br/deputado/73768/) (PP); [Dimas Fabiano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160599/) (PP); [Domingos Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/143632/) (PSD); [Domingos Sávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160758/) (PL); [Dorinaldo Malafaia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220573/) (PDT); [Dr Flávio](https://votodeverdade.com.br/deputado/227991/) (PL); [Dr. Daniel Soranz](https://votodeverdade.com.br/deputado/220614/) (PSD); [Dr. Fernando Máximo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220610/) (PL); [Dr. Jaziel](https://votodeverdade.com.br/deputado/204481/) (PL); [Dr. Luiz Ovando](https://votodeverdade.com.br/deputado/204351/) (PP); [Dra. Alessandra Haber](https://votodeverdade.com.br/deputado/220674/) (PODE); [Duda Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220540/) (PODE); [Eduardo Velloso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220589/) (SOLIDARIEDADE); [Eduardo da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/141421/) (PP); [Eli Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/204364/) (REPUBLICANOS); [Emidinho Madeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/161550/) (PL); [Enfermeira Rejane](https://votodeverdade.com.br/deputado/230765/) (PCdoB); [Eriberto Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220663/) (PSB); [Eros Biondini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160640/) (PL); [Evair Vieira de Melo](https://votodeverdade.com.br/deputado/178871/) (REPUBLICANOS); [Fabio Garcia](https://votodeverdade.com.br/deputado/178905/) (UNIÃO); [Fabio Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/171623/) (PSD); [Fausto Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/220712/) (UNIÃO); [Fausto Pinato](https://votodeverdade.com.br/deputado/66828/) (UNIÃO); [Felipe Becari](https://votodeverdade.com.br/deputado/220646/) (PODE); [Felipe Carreras](https://votodeverdade.com.br/deputado/72442/) (PSB); [Felipe Francischini](https://votodeverdade.com.br/deputado/204398/) (PODE); [Fernanda Pessoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220656/) (PSD); [Fernando Coelho Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141431/) (UNIÃO); [Fernando Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/92699/) (PSD); [Fernando Rodolfo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204427/) (PRD); [Filipe Martins](https://votodeverdade.com.br/deputado/220545/) (PL); [Flávia Morais](https://votodeverdade.com.br/deputado/160598/) (MDB); [Franciane Bayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220551/) (REPUBLICANOS); [Fred Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204494/) (PRD); [Fred Linhares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220534/) (REPUBLICANOS); [Fábio Teruel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220653/) (MDB); [Félix Mendonça Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/160666/) (PDT); [Gabriel Mota](https://votodeverdade.com.br/deputado/224117/) (UNIÃO); [Gabriel Nunes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220708/) (PSD); [General Girão](https://votodeverdade.com.br/deputado/204473/) (PL); [General Pazuello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220611/) (PL); [Geovania de Sá](https://votodeverdade.com.br/deputado/178966/) (REPUBLICANOS); [Geraldo Mendes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220702/) (UNIÃO); [Geraldo Resende](https://votodeverdade.com.br/deputado/74374/) (UNIÃO); [Gervásio Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204394/) (PCdoB); [Gilberto Abramo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204491/) (REPUBLICANOS); [Gilson Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/220529/) (PODE); [Gilvan da Federal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220526/) (PL); [Giovani Cherini](https://votodeverdade.com.br/deputado/160673/) (PL); [Glaycon Franco](https://votodeverdade.com.br/deputado/236284/) (PSDB); [Guilherme Uchoa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220664/) (PSD); [Gustinho Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204408/) (PP); [Gutemberg Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/204456/) (MDB); [Heitor Schuch](https://votodeverdade.com.br/deputado/178964/) (PSD); [Helena Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/220537/) (PSD); [Henderson Pinto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220672/) (UNIÃO); [Hercílio Coelho Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/204539/) (MDB); [Icaro de Valmir](https://votodeverdade.com.br/deputado/220563/) (REPUBLICANOS); [Igor Timo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204508/) (UNIÃO); [Inácio Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/74295/) (PCdoB); [Ismael](https://votodeverdade.com.br/deputado/98615/) (PL); [Isnaldo Bulhões Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/204436/) (MDB); [Itamar Paim](https://votodeverdade.com.br/deputado/225846/) (PL); [Iza Arruda](https://votodeverdade.com.br/deputado/220670/) (MDB); [Jadyel Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/220697/) (REPUBLICANOS); [Jandira Feghali](https://votodeverdade.com.br/deputado/74848/) (PCdoB); [Jeferson Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/220567/) (PSDB); [Jefferson Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74273/) (PL); [Joaquim Passarinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178910/) (PL); [Jonas Donizette](https://votodeverdade.com.br/deputado/160548/) (PSB); [Jorge Araújo](https://votodeverdade.com.br/deputado/235800/) (PP); [Jorge Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/205550/) (REPUBLICANOS); [Jorge Goetten](https://votodeverdade.com.br/deputado/214694/) (REPUBLICANOS); [Josenildo](https://votodeverdade.com.br/deputado/220578/) (PDT); [Josimar Maranhãozinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204563/) (PL); [Josivaldo JP](https://votodeverdade.com.br/deputado/215043/) (UNIÃO); [José Carlos Araujo](https://votodeverdade.com.br/deputado/74140/) (DC); [José Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/204472/) (PL); [José Nelto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204391/) (UNIÃO); [José Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/74554/) (UNIÃO); [João Daniel](https://votodeverdade.com.br/deputado/178970/) (PT); [João Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/141459/) (PP); [Juarez Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204474/) (REPUBLICANOS); [Julia Zanatta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220559/) (PL); [Julio Cesar Ribeiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204372/) (REPUBLICANOS); [Julio Lopes](https://votodeverdade.com.br/deputado/74253/) (PP); [Juninho do Pneu](https://votodeverdade.com.br/deputado/204457/) (PSDB); [Juscelino Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/178886/) (PSDB); [Júnior Ferrari](https://votodeverdade.com.br/deputado/204497/) (PSD); [Keniston Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/220677/) (MDB); [Laura Carneiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74856/) (PSD); [Leandre](https://votodeverdade.com.br/deputado/178832/) (PSD); [Leonardo Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/122195/) (PODE); [Leonardo Monteiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/74156/) (PT); [Leur Lomanto Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/92102/) (UNIÃO); [Lincoln Portela](https://votodeverdade.com.br/deputado/74585/) (PL); [Lucas Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220662/) (PSB); [Lucas Redecker](https://votodeverdade.com.br/deputado/204404/) (PSD); [Luciano Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220581/) (PSD); [Luciano Bivar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74478/) (MDB); [Luciano Ducci](https://votodeverdade.com.br/deputado/178931/) (PSB); [Lucio Mosquini](https://votodeverdade.com.br/deputado/178954/) (PL); [Luisa Canziani](https://votodeverdade.com.br/deputado/204410/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Busato](https://votodeverdade.com.br/deputado/141485/) (UNIÃO); [Luiz Carlos Hauly](https://votodeverdade.com.br/deputado/73778/) (PODE); [Luiz Carlos Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/204485/) (PL); [Luiz Fernando Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/141487/) (UNIÃO); [Lula da Fonte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220669/) (PP); [Lêda Borges](https://votodeverdade.com.br/deputado/220566/) (REPUBLICANOS); [Magda Mofatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/166402/) (PL); [Marcelo Crivella](https://votodeverdade.com.br/deputado/220599/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Moraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/133810/) (PL); [Marcelo Nilo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204558/) (REPUBLICANOS); [Marcelo Queiroz](https://votodeverdade.com.br/deputado/160161/) (PSDB); [Marcelo Álvaro Antônio](https://votodeverdade.com.br/deputado/179000/) (PL); [Marcio Alvino](https://votodeverdade.com.br/deputado/178983/) (PL); [Marcos Aurélio Sampaio](https://votodeverdade.com.br/deputado/204431/) (MDB); [Marcos Braz](https://votodeverdade.com.br/deputado/236375/) (PSDB); [Marcos Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/204506/) (REPUBLICANOS); [Marcos Pollon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220547/) (PL); [Marcos Tavares](https://votodeverdade.com.br/deputado/220604/) (PDT); [Maria Arraes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220668/) (PSB); [Maria Rosas](https://votodeverdade.com.br/deputado/204540/) (REPUBLICANOS); [Maria do Rosário](https://votodeverdade.com.br/deputado/74398/) (PT); [Marreca Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204566/) (PRD); [Marussa Boldrin](https://votodeverdade.com.br/deputado/220572/) (REPUBLICANOS); [Marx Beltrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178843/) (UNIÃO); [Matheus Noronha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220661/) (PL); [Mauricio Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/220550/) (PL); [Mauricio Neves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220647/) (PP); [Mauro Benevides Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204486/) (UNIÃO); [Maurício Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/220609/) (UNIÃO); [Meire Serafim](https://votodeverdade.com.br/deputado/220591/) (UNIÃO); [Mendonça Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/74428/) (PL); [Mersinho Lucena](https://votodeverdade.com.br/deputado/220585/) (PSD); [Messias Donato](https://votodeverdade.com.br/deputado/220530/) (UNIÃO); [Miguel Lombardi](https://votodeverdade.com.br/deputado/178985/) (PL); [Milton Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/154178/) (REPUBLICANOS); [Misael Varella](https://votodeverdade.com.br/deputado/178895/) (PSD); [Missionário José Olimpio](https://votodeverdade.com.br/deputado/160561/) (PL); [Moses Rodrigues](https://votodeverdade.com.br/deputado/178997/) (UNIÃO); [Murillo Gouvea](https://votodeverdade.com.br/deputado/220617/) (PSDB); [Márcio Honaiser](https://votodeverdade.com.br/deputado/220687/) (SOLIDARIEDADE); [Márcio Jerry](https://votodeverdade.com.br/deputado/81055/) (PCdoB); [Márcio Marinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/150418/) (REPUBLICANOS); [Mário Heringer](https://votodeverdade.com.br/deputado/74158/) (PDT); [Mário Negromonte Jr.](https://votodeverdade.com.br/deputado/178858/) (PSB); [Nelson Barbudo](https://votodeverdade.com.br/deputado/204449/) (PODE); [Nely Aquino](https://votodeverdade.com.br/deputado/220622/) (PODE); [Neto Carletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220703/) (AVANTE); [Newton Cardoso Jr](https://votodeverdade.com.br/deputado/178896/) (MDB); [Nivaldo Albuquerque](https://votodeverdade.com.br/deputado/194260/) (UNIÃO); [Orlando Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/178987/) (PCdoB); [Osmar Terra](https://votodeverdade.com.br/deputado/73692/) (PL); [Otoni de Paula](https://votodeverdade.com.br/deputado/204441/) (PSD); [Pastor Diniz](https://votodeverdade.com.br/deputado/180214/) (UNIÃO); [Pastor Eurico](https://votodeverdade.com.br/deputado/160642/) (PSDB); [Pastor Gil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204570/) (PL); [Pastor Sargento Isidório](https://votodeverdade.com.br/deputado/204553/) (AVANTE); [Paulinho da Força](https://votodeverdade.com.br/deputado/141518/) (SOLIDARIEDADE); [Paulo Alexandre Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220650/) (PSD); [Paulo Folletto](https://votodeverdade.com.br/deputado/160517/) (PSB); [Paulo Freire Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/160558/) (PL); [Paulo Guedes](https://votodeverdade.com.br/deputado/204492/) (PT); [Paulo Litro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220685/) (UNIÃO); [Paulo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/74574/) (PSD); [Paulo Pimenta](https://votodeverdade.com.br/deputado/74400/) (PT); [Pedro Aihara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220630/) (PP); [Pedro Lucas Fernandes](https://votodeverdade.com.br/deputado/122974/) (UNIÃO); [Pedro Paulo](https://votodeverdade.com.br/deputado/122158/) (PSD); [Pedro Westphalen](https://votodeverdade.com.br/deputado/204406/) (PP); [Pezenti](https://votodeverdade.com.br/deputado/161440/) (MDB); [Pompeo de Mattos](https://votodeverdade.com.br/deputado/73486/) (PDT); [Pr. Marco Feliciano](https://votodeverdade.com.br/deputado/160601/) (PL); [Prof. Reginaldo Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/220533/) (PV); [Professor Alcides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204390/) (PSDB); [Professora Marcivania](https://votodeverdade.com.br/deputado/160641/) (PCdoB); [Rafael Prudente](https://votodeverdade.com.br/deputado/220532/) (MDB); [Rafael Simoes](https://votodeverdade.com.br/deputado/220626/) (UNIÃO); [Raimundo Costa](https://votodeverdade.com.br/deputado/204567/) (PSD); [Raimundo Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/74084/) (PSD); [Raniery Paulino](https://votodeverdade.com.br/deputado/115200/) (REPUBLICANOS); [Renilce Nicodemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/153423/) (MDB); [Renildo Calheiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73801/) (PCdoB); [Ribamar Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/175765/) (PODE); [Ricardo Abrão](https://votodeverdade.com.br/deputado/221329/) (PSDB); [Ricardo Barros](https://votodeverdade.com.br/deputado/73788/) (PP); [Ricardo Maia](https://votodeverdade.com.br/deputado/220694/) (MDB); [Roberto Duarte](https://votodeverdade.com.br/deputado/220588/) (REPUBLICANOS); [Roberto Monteiro Pai](https://votodeverdade.com.br/deputado/220613/) (PL); [Robinson Faria](https://votodeverdade.com.br/deputado/220624/) (PP); [Rodolfo Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220546/) (PL); [Rodrigo Gambale](https://votodeverdade.com.br/deputado/220641/) (PODE); [Rodrigo Rollemberg](https://votodeverdade.com.br/deputado/141533/) (PSB); [Rodrigo da Zaeli](https://votodeverdade.com.br/deputado/230767/) (PL); [Rodrigo de Castro](https://votodeverdade.com.br/deputado/141531/) (UNIÃO); [Rogério Correia](https://votodeverdade.com.br/deputado/204480/) (PT); [Rosana Valle](https://votodeverdade.com.br/deputado/204525/) (PL); [Rosangela Gomes](https://votodeverdade.com.br/deputado/178945/) (REPUBLICANOS); [Rosângela Reis](https://votodeverdade.com.br/deputado/220620/) (PL); [Samuel Viana](https://votodeverdade.com.br/deputado/220631/) (UNIÃO); [Sandro Alex](https://votodeverdade.com.br/deputado/160621/) (PSD); [Sargento Gonçalves](https://votodeverdade.com.br/deputado/220621/) (PL); [Sargento Portugal](https://votodeverdade.com.br/deputado/220618/) (PODE); [Saullo Vianna](https://votodeverdade.com.br/deputado/220713/) (MDB); [Sergio Souza](https://votodeverdade.com.br/deputado/178933/) (MDB); [Sidney Leite](https://votodeverdade.com.br/deputado/204557/) (PSD); [Silas Câmara](https://votodeverdade.com.br/deputado/74356/) (REPUBLICANOS); [Silvia Cristina](https://votodeverdade.com.br/deputado/204360/) (PP); [Silvio Costa Filho](https://votodeverdade.com.br/deputado/204425/) (REPUBLICANOS); [Simone Marquetto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220651/) (PP); [Socorro Neri](https://votodeverdade.com.br/deputado/104552/) (PP); [Soraya Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/178946/) (PL); [Stefano Aguiar](https://votodeverdade.com.br/deputado/92776/) (PSD); [Sóstenes Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/178947/) (PL); [Tabata Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204534/) (PSB); [Thiago Flores](https://votodeverdade.com.br/deputado/220597/) (UNIÃO); [Tiago Dimas](https://votodeverdade.com.br/deputado/143084/) (PODE); [Tiririca](https://votodeverdade.com.br/deputado/160976/) (PSD); [Tião Medeiros](https://votodeverdade.com.br/deputado/220684/) (PP); [Valdir Trindade](https://votodeverdade.com.br/deputado/236423/) (REPUBLICANOS); [Valmir Assunção](https://votodeverdade.com.br/deputado/160610/) (PT); [Vicentinho Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/137070/) (PSDB); [Vinicius Carvalho](https://votodeverdade.com.br/deputado/141555/) (PL); [Vinicius Gurgel](https://votodeverdade.com.br/deputado/160591/) (PL); [Waldemar Oliveira](https://votodeverdade.com.br/deputado/91228/) (AVANTE); [Weliton Prado](https://votodeverdade.com.br/deputado/160518/) (PSD); [Yandra Moura](https://votodeverdade.com.br/deputado/220564/) (UNIÃO); [Zeca Dirceu](https://votodeverdade.com.br/deputado/160592/) (PT); [Zezinho Barbary](https://votodeverdade.com.br/deputado/220592/) (PP); [Zucco](https://votodeverdade.com.br/deputado/220552/) (PL); [Zé Adriano](https://votodeverdade.com.br/deputado/230768/) (PP); [Zé Haroldo Cathedral](https://votodeverdade.com.br/deputado/220536/) (UNIÃO); [Zé Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/204559/) (PT); [Zé Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/160632/) (UNIÃO); [Zé Trovão](https://votodeverdade.com.br/deputado/220558/) (PL); [Átila Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/74090/) (PSD); [Átila Lira](https://votodeverdade.com.br/deputado/123086/) (PP)

### Não (91)

[Adriana Ventura](https://votodeverdade.com.br/deputado/204528/) (NOVO); [Afonso Florence](https://votodeverdade.com.br/deputado/160508/) (PT); [Afonso Hamm](https://votodeverdade.com.br/deputado/136811/) (PP); [Airton Faleiro](https://votodeverdade.com.br/deputado/204495/) (PT); [Alencar Santana](https://votodeverdade.com.br/deputado/204501/) (PT); [Alfredinho](https://votodeverdade.com.br/deputado/221148/) (PT); [André Janones](https://votodeverdade.com.br/deputado/204515/) (REDE); [Arlindo Chinaglia](https://votodeverdade.com.br/deputado/73433/) (PT); [Bacelar](https://votodeverdade.com.br/deputado/69871/) (PV); [Bandeira de Mello](https://votodeverdade.com.br/deputado/220605/) (PV); [Benedita da Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/73701/) (PT); [Bohn Gass](https://votodeverdade.com.br/deputado/160538/) (PT); [Camila Jara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220548/) (PT); [Carlos Jordy](https://votodeverdade.com.br/deputado/204460/) (PL); [Carlos Veras](https://votodeverdade.com.br/deputado/204426/) (PT); [Carlos Zarattini](https://votodeverdade.com.br/deputado/141398/) (PT); [Celso Sabino](https://votodeverdade.com.br/deputado/204496/) (PDT); [Chico Alencar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74171/) (PSOL); [Clodoaldo Magalhães](https://votodeverdade.com.br/deputado/88256/) (PV); [Célia Xakriabá](https://votodeverdade.com.br/deputado/206018/) (PSOL); [Dagoberto Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141411/) (PP); [Dandara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220629/) (PT); [Daniel Barbosa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220582/) (PP); [Delegado Paulo Bilynskyj](https://votodeverdade.com.br/deputado/220654/) (PL); [Denise Pessôa](https://votodeverdade.com.br/deputado/220553/) (PT); [Dilvanda Faro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220671/) (PT); [Dimas Gadelha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220602/) (PT); [Dr. Zacharias Calil](https://votodeverdade.com.br/deputado/204412/) (MDB); [Duda Salabert](https://votodeverdade.com.br/deputado/220623/) (PSOL); [Eduardo Bismarck](https://votodeverdade.com.br/deputado/204541/) (PV); [Emanuel Pinheiro Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/198783/) (PSD); [Erika Hilton](https://votodeverdade.com.br/deputado/220645/) (PSOL); [Erika Kokay](https://votodeverdade.com.br/deputado/160575/) (PT); [Fabio Schiochet](https://votodeverdade.com.br/deputado/204368/) (UNIÃO); [Fernanda Melchionna](https://votodeverdade.com.br/deputado/204407/) (PSOL); [Florentino Neto](https://votodeverdade.com.br/deputado/220700/) (PT); [Flávio Nogueira](https://votodeverdade.com.br/deputado/191923/) (PT); [Gilson Marques](https://votodeverdade.com.br/deputado/204365/) (NOVO); [Glauber Braga](https://votodeverdade.com.br/deputado/152605/) (PSOL); [Gleisi Hoffmann](https://votodeverdade.com.br/deputado/107283/) (PT); [Gustavo Gayer](https://votodeverdade.com.br/deputado/220568/) (PL); [Helder Salomão](https://votodeverdade.com.br/deputado/178873/) (PT); [Ivoneide Caetano](https://votodeverdade.com.br/deputado/220696/) (PT); [Jack Rocha](https://votodeverdade.com.br/deputado/220527/) (PT); [Jilmar Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/141456/) (PT); [Jorge Solla](https://votodeverdade.com.br/deputado/178857/) (PT); [Joseildo Ramos](https://votodeverdade.com.br/deputado/209189/) (PT); [Juliana Cardoso](https://votodeverdade.com.br/deputado/220640/) (PT); [Junio Amaral](https://votodeverdade.com.br/deputado/204520/) (PL); [Júlio Cesar](https://votodeverdade.com.br/deputado/74317/) (PSD); [Kiko Celeguim](https://votodeverdade.com.br/deputado/162067/) (PT); [Kim Kataguiri](https://votodeverdade.com.br/deputado/204536/) (MISSÃO); [Lindbergh Farias](https://votodeverdade.com.br/deputado/74858/) (PT); [Luiz Couto](https://votodeverdade.com.br/deputado/74041/) (PT); [Luiz Lima](https://votodeverdade.com.br/deputado/204455/) (NOVO); [Luiz Philippe de Orleans e Bragança](https://votodeverdade.com.br/deputado/204526/) (PL); [Luiza Erundina](https://votodeverdade.com.br/deputado/74784/) (PSOL); [Luizianne Lins](https://votodeverdade.com.br/deputado/178866/) (REDE); [Marcel van Hattem](https://votodeverdade.com.br/deputado/156190/) (NOVO); [Marcon](https://votodeverdade.com.br/deputado/160535/) (PT); [Marina Silva](https://votodeverdade.com.br/deputado/220637/) (REDE); [Mario Frias](https://votodeverdade.com.br/deputado/220655/) (PL); [Merlong Solano](https://votodeverdade.com.br/deputado/188097/) (PT); [Natália Bonavides](https://votodeverdade.com.br/deputado/204453/) (PT); [Nikolas Ferreira](https://votodeverdade.com.br/deputado/209787/) (PL); [Nilto Tatto](https://votodeverdade.com.br/deputado/178986/) (PT); [Padre João](https://votodeverdade.com.br/deputado/160556/) (PT); [Pastor Henrique Vieira](https://votodeverdade.com.br/deputado/220615/) (PSOL); [Paulo Lemos](https://votodeverdade.com.br/deputado/233592/) (PT); [Paulo Teixeira](https://votodeverdade.com.br/deputado/141488/) (PT); [Pedro Campos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220667/) (PSB); [Professora Luciene Cavalcante](https://votodeverdade.com.br/deputado/221338/) (PSOL); [Rafael Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/220586/) (MDB); [Ricardo Guidi](https://votodeverdade.com.br/deputado/204362/) (PL); [Rodrigo Valadares](https://votodeverdade.com.br/deputado/165470/) (PL); [Rogéria Santos](https://votodeverdade.com.br/deputado/220695/) (REPUBLICANOS); [Rosangela Moro](https://votodeverdade.com.br/deputado/220644/) (PL); [Rubens Otoni](https://votodeverdade.com.br/deputado/74371/) (PT); [Rubens Pereira Júnior](https://votodeverdade.com.br/deputado/178887/) (PT); [Rui Falcão](https://votodeverdade.com.br/deputado/73604/) (PT); [Sanderson](https://votodeverdade.com.br/deputado/204416/) (PL); [Sargento Fahur](https://votodeverdade.com.br/deputado/204387/) (PL); [Sâmia Bomfim](https://votodeverdade.com.br/deputado/204535/) (PSOL); [Sérgio Brito](https://votodeverdade.com.br/deputado/73808/) (PSD); [Sônia Guajajara](https://votodeverdade.com.br/deputado/220643/) (PSOL); [Tadeu Veneri](https://votodeverdade.com.br/deputado/220682/) (PT); [Talíria Petrone](https://votodeverdade.com.br/deputado/204464/) (PSOL); [Tarcísio Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/220598/) (PSOL); [Túlio Gadêlha](https://votodeverdade.com.br/deputado/157130/) (PSD); [Waldenor Pereira](https://votodeverdade.com.br/deputado/160569/) (PT); [Welter](https://votodeverdade.com.br/deputado/224333/) (PT)

### Presidia a sessão (1)

[Hugo Motta](https://votodeverdade.com.br/deputado/160674/) (REPUBLICANOS)


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