# Muda a lei que trata do seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies.

- Projeto: MPV 1323/2025
- Assunto: [Trabalho e Direitos](https://votodeverdade.com.br/assunto/trabalho-e-direitos/)
- Última votação: 7 de abril de 2026
- Página: https://votodeverdade.com.br/projeto/2581700/
- Texto oficial: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3055048

## Resumo

Muda a lei que trata do seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies. A ementa não detalha quais regras serão alteradas.

> Aviso: O resumo foi feito por inteligência artificial e pode conter erros: A explicação do que é o defeso foi acrescentada para facilitar a leitura e não consta diretamente no texto recebido; uma conferência automática achou partes do resumo sem apoio no texto original.

## Pontos principais

- Altera a Lei nº 10.779, de 2003
- A lei trata do seguro-desemprego no período de defeso
- O benefício é destinado ao pescador profissional artesanal
- A ementa não informa quais mudanças específicas são feitas

## Votações

- 7 de abril de 2026: aprovada, votação simbólica (sem o voto de cada deputado). Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.

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Assunto e resumo são feitos por inteligência artificial e podem conter erros; o texto oficial de cada projeto está sempre disponível no site da Câmara. Sem nota e sem ranking.